Termos de uso Portal Cate

A Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, entidade da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e didática, instituída nos termos da Lei nº 13.806, de 10 de maio de 2004, e reorganizada pela Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de 2015, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), mediante este documento, estabelece as condições para a utilização das funcionalidades do Portal Cate – www.cate.prefeitura.sp.gov.br – e para o acesso gratuito aos conteúdos e cursos online e presenciais de qualificação profissional. O usuário deve verificar este documento periodicamente a fim de conhecer eventuais mudanças em seus termos.

Política de Dados

1. DEFINIÇÕES

1.1. Portal Cate: plataforma de qualificação profissional da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, alimentada em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), hospedada, até o presente momento, no endereço www.cate.prefeitura.sp.gov.br.

1.2. Termos de Uso: este documento, que contém as condições para o acesso ao Portal Cate e a utilização de seus conteúdos.

1.3. Usuários: pessoas que acessam o Portal Cate.

1.4. Log in: informações – e-mail e senha – cadastradas pelo usuário e que devem ser informadas para se ter acesso ao Portal Cate.

2. ACEITE

2.1. Ao se cadastrar no Portal Cate, o Usuário:

2.1.1. Concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso.

2.1.2. Confirma que esse consentimento se deu de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima, estando ciente de que, caso queira revogar a presente autorização, deve solicitar a exclusão de sua conta no portal por meio da página “alterar cadastro e senha”.

3. CADASTRO

3.1. Para que o usuário tenha acesso aos cursos e demais materiais contidos na plataforma, é necessário que realize um cadastro no Portal Cate. No cadastro, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) senha; (iv) CPF ou RNE; (v) CEP; (vi) Telefone celular e/ou fixo; (vii) se é morador do município de São Paulo; (viii) faixa etária; (ix) raça/cor; (x) gênero; (xi) escolaridade e (xii) situação de empregabilidade.

3.2. Podem se cadastrar na plataforma somente pessoas com 16 anos ou mais.

3.3. O usuário responsabiliza-se pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Portal Cate e utilizar e/ou acessar o material nele disponível.

3.4. O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do log in e senhas cadastrados, isentando a Fundação Paulistana de qualquer responsabilidade.

3.5. O log in e a senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de log in e/ou senha com quaisquer terceiros.

3.6. O usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta do Portal Cate, ficando ressalvada a guarda pela Fundação Paulistana das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias, ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para o cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e de questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo usuário no Portal Cate. Caso deseje excluir sua conta, o usuário deve entrar na página “alterar cadastro e senha” e solicitar a exclusão do cadastro.

3.7. O usuário pode optar por receber e-mails, mensagens SMS e Whatsapp da Fundação Paulistana com a divulgação de novos conteúdos e outros programas da Fundação Paulistana e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET).

4. PRIVACIDADE

4.1. O Portal Cate permite que os usuários participem de fóruns online para discussão dos temas da comunidade. Nesses fóruns, o usuário deve manter o respeito pelos outros usuários e não usar palavras ofensivas de qualquer tipo. A gestão do Portal Cate se reserva o direito de publicar ou excluir discricionariamente quaisquer comentários.

4.2. O usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil – bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Portal Cate – poderão ser acessadas e visualizadas por quaisquer outros usuários, sem que a Fundação Paulistana tenha qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.

5. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1. O usuário é exclusivamente responsável:

(i) Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à internet e ao Portal Cate;
(ii) Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Portal Cate;
(iii) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Fundação Paulistana, a qualquer outro usuário ou, ainda, a qualquer terceiro, até mesmo em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet e/ou ao Portal Cate.

5.2. Em nenhuma hipótese, a Fundação Paulistana será responsável:

(i) Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao Portal Cate;
(ii) Pelo uso indevido do Portal Cate por qualquer usuário ou terceiro e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Portal Cate pelos usuários;
(iii) Por falhas e impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
(iv) Pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de vírus, trojan, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na internet pelo usuário.

5.3. É de inteira responsabilidade do usuário manter seguro o ambiente de seu computador, tablet, smartphone e outros dispositivos e afins, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a prevenir riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares de navegadores atualizados e eficientes para o acesso ao Portal Cate.

5.4. O usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Portal Cate por qualquer usuário e/ou terceiro não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão da Fundação Paulistana.

6. VIOLAÇÔES

6.1. O usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Portal Cate:

(i) Quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13 e seus regulamentos;
(ii) Atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
(iv) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(v) Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;
(vi) Violação de direitos de terceiros;
(vii) Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(viii) Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Fundação Paulistana e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojan, malware,worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(ix) Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Fundação Paulistana, a qualquer usuário e/ou quaisquer terceiros;
(x) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Fundação Paulistana.

6.2. Caso o usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Fundação Paulistana poderá –- por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis – suspender ou limitar o acesso ao Portal Cate, encerrar a conta de qualquer usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Portal Cate, a qualquer tempo.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Pertence à Fundação Paulistana:

(i) Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregada pela Fundação Paulistana referentes ao Portal Cate;
(ii) A identidade visual do Portal Cate;
(iii) A marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de titularidade da Fundação Paulistana inseridos no Portal Cate;
(iv) Todo e qualquer conteúdo expressamente apresentado como produzido pela Fundação Paulistana, que poderá ser copiado, distribuído, editado, exibido e executado, sendo vedado o uso para fins comerciais.
(v) O disposto acima se aplica somente ao conteúdo de propriedade da Fundação Paulistana, e não aos conteúdos disponibilizados por parceiros. Os parceiros detêm os direitos sobre esses conteúdos.

7.2. Nas hipóteses em que o Portal Cate permitir o envio e/ou a transmissão de conteúdos pelo usuário, o usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Fundação Paulistana para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) e patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo usuário ao Portal Cate, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Fundação Paulistana.

7.3. Na hipótese de o usuário enviar/transmitir ao Portal Cate material cujos direitos autorais pertençam a terceiros, o usuário assume a responsabilidade pelos eventuais prejuízos que possam decorrer da publicação deste conteúdo no Portal Cate, inclusive na hipótese de questionamento de terceiro em ação administrativa e/ou judicial.

8. ALTERAÇÕES DE ACESSO E DOS TERMOS DE USO

8.1. A Fundação Paulistana, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiro, poderá:

(i) Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Portal Cate;
(ii) Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Portal Cate bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso.

8.2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Portal Cate e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1. A tolerância da Fundação Paulistana quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de por parte de qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

9.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Portal Cate pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Fundação Paulistana, de outros usuários e/ou de terceiros, até mesmo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, bem como quaisquer outras controvérsias oriundas do presente instrumento, serão dirimidas no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.