Ser Microempreendedor Individual (MEI) é o primeiro passo da formalização para quem trabalha por conta própria. Entretanto, uma pergunta sempre aparece na hora de fazer o planejamento anual: devo ou não migar para Microempresa (ME)?
Se essa é a sua dúvida, o Portal Cate ajuda você a entender quais são as principais diferenças entre os dois enquadramentos e quando é a hora certa de mudar.
MEI
O MEI é uma das categorias do Simples Nacional e conta com um regime tributário simplificado. A contribuição é paga por meio de um valor mensal fixo, que engloba Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além da contribuição previdenciária.
Para se enquadrar nessa categoria é necessário que sua atividade esteja listada na tabela de atividades estabelecida. Para saber como fazer essa consulta, é só clicar aqui. Outro fator importante é o limite do faturamento permitido, que não deve ultrapassar R$ 81.000,00 por ano.
Por fim, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ME
A ME também faz parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica vários impostos e contribuições em uma única guia de pagamento, facilitando a gestão tributária. Entretanto, o valor do imposto varia conforme a arrecadação do período.
Por ser uma empresa mais robusta, o faturamento anual tem o limite de R$ 360.000,00, e é permitido ter dois ou mais funcionários contratados pelo regime de CLT, além da sociedade entre os donos da empresa. É recomendável que o empresário busque orientação profissional, como a de um contador, para garantir o cumprimento adequado das obrigações legais e para otimizar a gestão financeira e tributária da ME.
Quando devo migrar de MEI para ME?
Se o MEI ultrapassar o faturamento permitido, está automaticamente enquadrado em ME, o que pode gerar gastos inesperados. Por isso, o ideal é se adiantar, planejar e entender qual é o tipo de crescimento desejado para a empresa.
Com essa visão a médio e/ou longo prazo, é possível entender se existe demanda de contratação de funcionários, necessidade de abertura para sociedade ou mesmo estrutura para incorporar novas despesas.
Se, depois de toda a análise, a resposta for positiva, é recomendado buscar um profissional para ajudar na transição, que deve ser comunicada no portal do Simples Nacional, na Junta Comercial e na Prefeitura do município onde a empresa atua.
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