O setor de tabacaria possui uma legislação específica que regulamenta a venda, a propaganda e a disponibilidade dos derivados do tabaco como cigarros, charutos, cigarrilhas e outros itens nas prateleiras de um negócio. No artigo de hoje falaremos sobre a regulamentação do setor e os pontos que empreendedores devem ter em atenção! Confira:
O consumo de tabaco no Brasil
Apesar das intensas campanhas antitabagistas das últimas décadas, o Brasil ainda tem um público relevante que compra produtos derivados ou auxiliares ao consumo do tabaco. Em 2024, 11,4% dos adultos das capitais brasileiras ainda fumavam.
Posso abrir uma tabacaria sendo MEI?
Sim, é possível comercializar produtos de tabacaria sendo MEI, mas lembre-se: legalmente, só podem se enquadrar nessa categoria as empresas que:
Têm faturamento anual de até 81 mil reais.
Não têm sócios ou outra empresa em seu nome.
Contratam no máximo um(a) empregado(a) em regime CLT.
Exercem uma das atividades permitidas para MEIs.
No caso das tabacarias, a atividade permitida aos MEIs se refere ao comércio varejista de produtos de tabacaria (CNAE nº 4729-6/01). Ela inclui a venda de cigarros, charutos, fumo em corda e desfiado, isqueiros e outros artigos do ramo.
A formalização é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor: clique aqui para acessar.
Exposição dos produtos
Como dito anteriormente, a compra e a venda de derivados do tabaco têm algumas restrições específicas. Segundo resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a exposição de produtos fumígenos derivados do tabaco (cigarros, charutos, cigarrilhas etc.) deve estar sempre acompanhada das advertências sanitárias aprovadas sobre os riscos do uso do tabaco.
Propaganda
Além disso, a propaganda desses produtos é proibida em todos os meios (TV, rádio, redes sociais etc.), “com exceção apenas da exposição dos produtos nos locais de venda por meio do acondicionamento de suas embalagens em expositores ou mostruários, afixados na parte interna” da loja, diz a resolução da ANVISA (leia o texto completa aqui).
Já itens auxiliares, como papéis de enrolar, trituradores de fumo e piteiras, podem ser divulgados, desde que não sejam associados diretamente ao ato de fumar.
Idade Mínima
A venda de fumígenos derivados do tabaco e de narguilés é proibida para menores de 18 anos.
Venda on-line
Não é permitido vender fumígenos derivados do tabaco pela internet.
Cigarros eletrônicos
Vender cigarros eletrônicos é proibido pela ANVISA, em qualquer circunstância, desde 2009.
Diversificando o investimento
Apesar das restrições, uma tabacaria vai muito além dos produtos fumígenos e pode, ainda, ser um negócio lucrativo. Para isso é preciso ter disposição para diversificar as atividades da empresa, personalizar produtos de acordo com o perfil do público e, assim, melhorar a margem de lucro. Veja alguns itens que podem fazer o seu negócio evoluir:
Estojos personalizados;
Cases para acessórios;
Camisetas e bonés estampados;
Canecas, chaveiros, adesivos personalizados;
Bandejas;
Cinzeiros;
Incensários;
Isqueiros e maçaricos.
Não esqueça de atualizar a lista de atividades da sua empresa quando necessário, inserindo as ocupações adequadas em cada caso. Você pode ver a lista completa de atividades permitidas para MEI clicando aqui.
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