DICA | O que uma empresa deve fazer ao solicitar dados pessoais do cliente?

Respeitar os dados pessoais do cliente, como número de telefone, documento de identidade e dados bancários, é uma responsabilidade de toda empresa, inclusive dos Microempreendedores Individuais (MEI). Veja o que fazer para se adequar.

LGDP

Desde 2020, está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para uso de dados por empresas e instituições. A iniciativa tem como objetivo proteger a privacidade dos consumidores e dos usuários de serviços públicos contra vazamentos de dados, fraudes e qualquer uso indevido de informações pessoais.

cliente informado

É provável que em algum momento você precise pedir ao cliente dados pessoais como telefone e informações bancárias. Contudo, ao solicitar essas informações, deixe claro para o cliente qual é o motivo do pedido e o que será feito com os dados. A razão pode ser fornecer atualizações sobre o serviço, realizar transferências bancárias ou outro motivo. O importante é informá-la ao cliente.

ACEITE DOS TERMOS

Além de informar o cliente do que será feito com as informações, é necessário que ele concorde em fornecê-las. Sem o consentimento do cliente, a empresa não está autorizada a obter, armazenar nem transmitir dados pessoais, por isso, certifique-se de que a pessoa está de acordo em fornecer aquilo que a empresa considera necessário.

Tratamento dos dados

Uma vez que o cliente concordou e forneceu os dados, essas informações passam a ser responsabilidade da empresa, que deve ter um lugar seguro para recebê-las e armazená-las. Para quem as recebe por e-mail ou aplicativo de mensagem, é necessário verificar as medidas de segurança para que o aparelho esteja seguro, com senhas fortes, verificação em duas etapa etc. Assegure também que somente pessoas autorizadas tenham acesso ao aparelho.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Algumas empresas optam por elaborar um documento de política de privacidade ou termos de uso, no qual especificam o uso de dados que será necessário no oferecimento do serviço. Mas, atenção! Caso haja um documento desse tipo, ele precisa ser enviado para cada cliente e estar sempre disponível, para oferecer segurança e transparência a quem procura os seus serviços.

Direito à correção

Como os dados pertencem ao cliente, a empresa deve estar atenta mesmo após a conclusão das etapas anteriores, pois o cliente pode, a qualquer momento, pedir para acessar, retirar ou corrigir os dados que ele informou no momento da contratação do serviço. Esse é outro direito garantido pela LGDP.